I. Condições Gerais de Contratação

§ 1 Disposições Fundamentais

(1) As condições gerais de contratação a seguir aplicam-se aos contratos que celebrar connosco, na qualidade de fornecedor (COSPO ART GMBH), através das nossas lojas online.

(2) Salvo acordo em contrário, rejeita-se a inclusão de quaisquer condições próprias que o utilizador possa vir a utilizar.

(3) Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, na sua maioria, não possam ser atribuídos nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Considera-se «empresário» qualquer pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que, ao celebrar um ato jurídico, atue no exercício da sua atividade profissional independente ou comercial.

§ 2 Celebração do contrato

(1) O objeto do contrato é a venda de mercadorias.

(2) A apresentação dos produtos nas nossas lojas online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite não vinculativo à realização de uma encomenda.

(3) Pode, numa primeira fase, adicionar produtos ao cesto de compras sem compromisso e, antes de enviar a encomenda, verificar ou alterar os dados introduzidos a qualquer momento, ou ainda interromper o processo de encomenda.

(4) Ao enviar a encomenda através do botão «Encomendar com obrigação de pagamento», o cliente apresenta uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato de compra.

(5) A receção da sua encomenda é confirmada automaticamente por e-mail. Esta confirmação automática de receção não constitui, por si só, uma aceitação da sua oferta.

(6) O contrato só se considera celebrado quando aceitarmos expressamente a sua encomenda, confirmarmos o envio da mercadoria ou entregarmos a mercadoria.

(7) Caso um artigo encomendado não esteja disponível ou não possa ser entregue por motivos técnicos, de produção ou outros, informá-lo-emos imediatamente. Nesse caso, os pagamentos já efetuados serão reembolsados.

(8) As ofertas individuais que lhe apresentarmos fora da loja online, por exemplo, por e-mail, podem ser aceites dentro do prazo aí indicado. Se não for indicado qualquer prazo, a oferta é válida por cinco dias.

(9) O processamento da encomenda e o envio de todas as informações necessárias são efetuados por e-mail, de forma parcialmente automatizada. Deve garantir que o endereço de e-mail que nos forneceu está correto e que a receção não é impedida por filtros de spam.

§ 3 Produtos personalizados, produtos de equipas e clubes

(1) Na medida em que encomendar produtos personalizados, por exemplo, produtos com nomes, nomes de equipas, logótipos, cores especiais, dimensões especiais ou outros dados personalizados, é da sua responsabilidade fornecer-nos as informações e ficheiros necessários para o efeito de forma atempada, completa e correta.

(2) O cliente garante que os textos, nomes, logótipos, motivos, ficheiros e outros conteúdos por si transmitidos não violam quaisquer direitos de terceiros nem infringem disposições legais.

(3) O cliente isenta-nos de quaisquer reclamações de terceiros que nos sejam apresentadas com base em conteúdos, ficheiros ou especificações de design por si fornecidos, na medida em que seja responsável pela violação dos direitos.

(4) Por princípio, não verificamos os conteúdos fornecidos pelos clientes quanto à sua admissibilidade jurídica, exatidão do conteúdo, erros ortográficos ou outros erros. No entanto, temos o direito de recusar ou não executar encomendas caso existam indícios concretos de conteúdos ilegais, que violem direitos ou que sejam inaceitáveis.

(5) No caso de produtos fabricados à medida ou personalizados, o direito de rescisão só se aplica na medida em que tal seja exigido por lei. Encontrará mais informações sobre este assunto na nossa política de rescisão.

(6) Podem ocorrer pequenas variações relacionadas com a produção no que diz respeito a cores, posicionamentos, dimensões ou efeito dos materiais, desde que sejam habituais no comércio e razoáveis. A representação das cores nos ecrãs pode diferir da cor real do produto.

§ 4 Preços, pagamento e entrega

(1) Todos os preços incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal, na medida em que este seja aplicável. Os custos de envio adicionais são indicados separadamente na respetiva loja online.

(2) Os métodos de pagamento disponíveis, os prazos de entrega e as restrições de entrega resultam das informações fornecidas na respetiva loja online.

(3) Salvo acordo em contrário, o pagamento é devido no momento da celebração do contrato.

(4) No caso dos consumidores, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria só é transferido com a entrega da mercadoria ao consumidor ou a uma pessoa autorizada a recebê-la.

§ 5 Reserva de propriedade

A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral.

§ 6 Direito de rescisão e função de rescisão eletrónica

(1) Os consumidores têm direito à rescisão nos termos da nossa informação sobre o direito de rescisão.

(2) A política de rescisão, o modelo de formulário de rescisão, bem como informações sobre a nossa função de rescisão eletrónica, encontram-se no respetivo site da loja online.

(3) Também pode exercer o seu direito de rescisão através da função de rescisão eletrónica. A função de rescisão está acessível através do botão «Rescindir o contrato».

(4) Se utilizar a função de rescisão eletrónica, confirmaremos imediatamente a receção da sua rescisão num suporte de dados duradouro, por exemplo, por e-mail.

§ 7 Responsabilidade por defeitos

(1) Aplicam-se os direitos legais em matéria de responsabilidade por defeitos.

(2) Solicita-se aos consumidores que reclamem os danos evidentes causados pelo transporte junto do transportador o mais rapidamente possível e que nos informem. O incumprimento deste pedido não tem qualquer impacto nos seus direitos legais.

(3) Para os empresários, aplicam-se as obrigações legais de inspeção e reclamação.

§ 8 Direito aplicável e foro competente

(1) Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda de Mercadorias. Em relação aos consumidores, esta escolha de lei aplicável só se aplica na medida em que não limite a proteção de disposições legais imperativas do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.

(2) Se o cliente for um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de direito público, o foro competente é a nossa sede social.

1. Identidade do vendedor

COSPO ART GMBH
Föhrenhang 17
14552 Michendorf
Alemanha

Telefone: +49 33205 607960
E-mail: [mail@cospoart.de](mailto:mail@cospoart.de)

Para questões relacionadas com a loja, também pode utilizar os meios de contacto indicados no respetivo site.

2. Informações sobre a celebração do contrato

Os passos técnicos para a celebração do contrato, a própria celebração do contrato e as possibilidades de correção decorrem do § 2 dos presentes Termos e Condições Gerais.

3. Língua do contrato e arquivo do texto do contrato

(1) A língua do contrato é o alemão.

(2) O texto do contrato não é disponibilizado por nós de forma permanente online. Antes de enviar a encomenda, pode imprimir os dados da mesma ou guardá-los eletronicamente.

(3) Após a receção da sua encomenda, receberá os dados da mesma por e-mail.

4. Características essenciais da mercadoria

As características essenciais do produto resultam da respetiva descrição do produto na loja online.

5. Preços, custos de envio e modalidades de pagamento

(1) Os preços indicados na respetiva loja online incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal, na medida em que este seja aplicável.

(2) As despesas de envio adicionais são indicadas separadamente na respetiva loja online.

(3) As formas de pagamento disponíveis são indicadas na respetiva loja online.

(4) Os pagamentos são devidos imediatamente, salvo acordo expresso em contrário.

6. Condições de entrega

(1) Os prazos de entrega, os modos de entrega e eventuais restrições de entrega resultam das informações constantes da respetiva loja online.

(2) Caso um artigo encomendado não esteja disponível ou não possa ser entregue, informá-lo-emos imediatamente. Nesse caso, os pagamentos já efetuados serão reembolsados.

(3) Para os consumidores, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria só é transferido com a entrega da mercadoria ao consumidor ou a uma pessoa autorizada a recebê-la.

7. Direito legal de responsabilidade por defeitos

Aplicam-se os direitos legais de responsabilidade por defeitos.

8. Informação sobre o direito de rescisão e função de rescisão eletrónica

Encontrará informações sobre o direito legal de rescisão, o modelo de formulário de rescisão e a função de rescisão eletrónica na nossa informação sobre o direito de rescisão, disponível na respetiva página da loja online.

9. Mediação de litígios de consumo

Não estamos obrigados nem dispostos a participar em procedimentos de resolução de litígios perante um órgão de mediação de litígios de consumo.